AREsp 1790703 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), atraindo-se assim o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CESAR BRAGHINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CESAR BRAGHINI NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se as razões do agravo impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para configurar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de similitude fática), atraindo-se assim o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno