AREsp 1711519 - DECISAO

AREsp 1711519 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MAURICIO ANTONIO MACHADO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 83/stj Súmula 5/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MAURICIO ANTONIO MACHADO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, inciso III, do CPC/2015 e jurisprudência consolidada do STJ; adotou-se, ainda, a majoração dos honorários para 12% sobre o valor da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor da causa, observada eventual concessão de gratuidade judiciária