AREsp 1870170 - DECISAO

AREsp 1870170 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação equivocada do número do processo na guia de custas), a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou dentro do prazo, tendo interposto recurso contra o despacho de regularização, o qual é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; assim, não houve regularização oportuna do preparo, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Irrecorribilidade De Despachos
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo E Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Irrecorribilidade De Despachos

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação incorreta do número do processo na GRU
  2. 2 intimação para sanar vício e não regularização no prazo
  3. 3 interposição de recurso contra despacho de regularização (irrecorrível)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado de forma irregular (indicação equivocada do número do processo na guia de custas), a parte foi intimada para sanar o vício e não regularizou dentro do prazo, tendo interposto recurso contra o despacho de regularização, o qual é irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC; assim, não houve regularização oportuna do preparo, justificando o não conhecimento do agravo em recurso especial. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da...