AREsp 1842436 - DECISAO

AREsp 1842436 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade, não apresentando precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCOS DE LARA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

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Parties

MARCOS DE LARA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência da Súmula 83/STJ, em desacordo com o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e com o princípio da dialeticidade, não apresentando precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência jurisprudencial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.