AREsp 1789491 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade do agravo em recurso especial quando não atacados todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.