AREsp 1830628 - DECISAO

AREsp 1830628 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante limitou-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e a citar precedentes de 2017, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem mudança de orientação jurisprudencial; assim, aplicou-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação desta Corte sobre a matéria.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Por Violação Ao Princípio Da Dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar súmula

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante limitou-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e a citar precedentes de 2017, sem impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem mudança de orientação jurisprudencial; assim, aplicou-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação desta Corte sobre a matéria.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Publicar-se.