AREsp 1834163 - DECISAO

AREsp 1834163 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; tal omissão atrai o óbice das súmulas do STJ (notadamente a Súmula 83) e, por analogia, da Súmula 182, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MARIBEL SCHMITTZ GOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas Do STJ E STF, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmulas Do STJ E STF Juízo De Admissibilidade

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Parties

MARIBEL SCHMITTZ GOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem; tal omissão atrai o óbice das súmulas do STJ (notadamente a Súmula 83) e, por analogia, da Súmula 182, em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão de não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.