AREsp 1859135 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência que exige impugnação integral, razão pela qual...

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Parties
Agravante: Instituto Aerus de Seguridade Social - em liquidação extrajudicial; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno, mantendo a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Instituto Aerus de Seguridade Social - em liquidação extrajudicial

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência que exige impugnação integral, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno, mantendo a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.