AREsp 1816280 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (decisão considerada unitária), em violação ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; assim, a impugnação genérica ou tardia é insuficiente e sujeita ao óbice da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: Jeneci Ferreira da Silva; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

Jeneci Ferreira da Silva

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incindibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (decisão considerada unitária), em violação ao disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; assim, a impugnação genérica ou tardia é insuficiente e sujeita ao óbice da preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.