AREsp 1839580 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de apresentar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e não regularizou a representação apesar de intimada, o que, à luz da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e, por fim, decidiu‑se o não conhecimento com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 obrigação de sanar vícios de representação quando intimado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de apresentar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e não regularizou a representação apesar de intimada, o que, à luz da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, e, por fim, decidiu‑se o não conhecimento com fundamento no art.21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...