AREsp 1856671 - DECISAO

AREsp 1856671 - DECISAO

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização da representação processual após intimação, o agravo não foi conhecido por irregularidade de representação, com fundamento em súmula e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JARDINS DE MONET - LOTEAMENTOS URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

JARDINS DE MONET - LOTEAMENTOS URBANOS LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual por falta da procuração originária
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários por não regularização

Ratio Decidendi

Em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da não regularização da representação processual após intimação, o agravo não foi conhecido por irregularidade de representação, com fundamento em súmula e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou‑se também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade de justiça.