AREsp 1857974 - DECISAO

AREsp 1857974 - DECISAO

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não saneada pelo recorrente, e havendo preclusão consumativa quanto à petição subsequente, o recurso não foi devidamente regularizado; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na súmula 115/STJ, não se conhece do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDGAR STEINBRENNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDGAR STEINBRENNER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 preclusão consumativa em razão de petição anterior

Ratio Decidendi

Verificada a ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não saneada pelo recorrente, e havendo preclusão consumativa quanto à petição subsequente, o recurso não foi devidamente regularizado; por esse motivo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na súmula 115/STJ, não se conhece do agravo, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.