AREsp 1823301 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentando alegações genéricas insuficientes para infirmar a decisão da Presidência, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: VALTER SHIMIDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil (cpc/2015) Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

VALTER SHIMIDT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973)
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas para infirmar decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, apresentando alegações genéricas insuficientes para infirmar a decisão da Presidência, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) e precedentes do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno