AREsp 1863907 - DECISAO

AREsp 1863907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual do agravo (ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo), não tendo sido tal vício sanado oportunamente, e determinou-se, caso existisse fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: THERMAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

THERMAS PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação do agravo
  3. 3 inadmissão (não conhecimento) do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual do agravo (ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do agravo), não tendo sido tal vício sanado oportunamente, e determinou-se, caso existisse fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.