AREsp 1845082 - DECISAO

AREsp 1845082 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 211 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor do advogado da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 competência do relator para não conhecer agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as Súmulas 211 e 7 do STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em favor do advogado da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determinar a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, e considerando...