AREsp 1856905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão pretendida sobre o reconhecimento de união estável exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BARBARA CAMILA ALVES PEQUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Omissão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Pensão Por Morte, União Estável, Valoração Da Prova Documental
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Omissão Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) Pensão Por Morte +2 more

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Parties

BARBARA CAMILA ALVES PEQUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 alegada violação do art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99 quanto aos documentos suficientes para comprovação de união estável
  3. 3 direito à concessão de pensão por morte com fundamento nos arts. 215 e 217, III, da Lei nº 8.112/90 e art. 1.723 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a revisão pretendida sobre o reconhecimento de união estável exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se