AREsp 1888180 - DECISAO

AREsp 1888180 - DECISAO

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ) e a lei e o regimento exigem impugnação específica e integral (art. 932, III, do CPC; art. 253, p.u., I, do RI/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 83/STJ) e a lei e o regimento exigem impugnação específica e integral (art. 932, III, do CPC; art. 253, p.u., I, do RI/STJ), o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; ademais, a decisão de inadmissibilidade é unitária e deve ser atacada em sua totalidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.