AREsp 1882799 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, vício que, nos termos da Súmula 115/STJ, torna inviável o conhecimento do recurso; a parte foi intimada para sanar o defeito e ficou inerte, razão pela qual o recurso não foi regularizado, sendo aplicada, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROCCO EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios

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Parties

ROCCO EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procurações
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 consequência da inércia da parte em regularizar a representação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, vício que, nos termos da Súmula 115/STJ, torna inviável o conhecimento do recurso; a parte foi intimada para sanar o defeito e ficou inerte, razão pela qual o recurso não foi regularizado, sendo aplicada, ainda, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.