AREsp 1887560 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial decorrente da ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo o vício não regularizado apesar da intimação; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação...

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Parties
Agravante: ELIZEU LAURINDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Recursos E Competência Do STJ Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIZEU LAURINDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso por falta de regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial decorrente da ausência da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo o vício não regularizado apesar da intimação; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça