AREsp 1890326 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não comprovou a representação nos autos (ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não regularizou o vício após intimação, e tal omissão impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários...

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Parties
Agravante/recorrente: IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 obrigação de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não comprovou a representação nos autos (ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento), não regularizou o vício após intimação, e tal omissão impede o conhecimento do recurso conforme Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.