AREsp 1821599 - DECISAO

AREsp 1821599 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, analisando o conteúdo do dispositivo indicado como violado (art. 13 da Lei 8.742/1993), concluiu-se que tal norma não possui aptidão para infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à atribuição da obrigação de abrigamento; por esse motivo aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARIACICA; Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Mínimo Existencial
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito À Saúde Admissibilidade De Recurso Súmula 735/stf Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Agravante

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Requerido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Julgamento De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 735/STF por analogia
  2. 2 prequestionamento do art. 13 da Lei 8.742/1993 (LOAS)
  3. 3 aptidão do dispositivo legal indicado para infirmar acórdão

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, analisando o conteúdo do dispositivo indicado como violado (art. 13 da Lei 8.742/1993), concluiu-se que tal norma não possui aptidão para infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à atribuição da obrigação de abrigamento; por esse motivo aplicou-se por analogia a Súmula 284/STF, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.