AREsp 1886517 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, observados os Enunciados Administrativos do STJ quanto à aplicação do CPC de 1973 ou do CPC de 2015.

Parties: Recorrente: VERTI TECNOLOGIA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

VERTI TECNOLOGIA COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos e aplicação do CPC de 1973 ou 2015
3 Majoração de honorários advocatícios em função de recurso não provido/conhecido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
Publique-se. Intimem-se.