AREsp 1882549 - DECISAO

AREsp 1882549 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ILBEC-INSTITUICAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ILBEC-INSTITUICAO LUSO-BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA S/S LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 aplicação da Súmula n. 115/STJ
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos n. 02 e 03 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não tendo a parte regularizado o vício após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e os requisitos de admissibilidade previstos nos Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça