AREsp 1891059 - DECISAO

AREsp 1891059 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, e o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 09/06/2020; recurso interposto em 26/07/2020), violando os prazos previstos nos arts....

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Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão conforme recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, e o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 09/06/2020; recurso interposto em 26/07/2020), violando os prazos previstos nos arts. 183 e 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.