AREsp 1853341 - DECISAO

AREsp 1853341 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de comprovação dos requisitos de admissibilidade), não cumprindo o ônus da dialeticidade e impedindo o afastamento do óbice processual, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Ana Maria do Carmo Cavallini Bajjani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade +1 more

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Parties

Ana Maria do Carmo Cavallini Bajjani

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de observância do princípio da dialeticidade nas razões do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e em sua integralidade os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a falta de comprovação dos requisitos de admissibilidade), não cumprindo o ônus da dialeticidade e impedindo o afastamento do óbice processual, razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se