AREsp 1649402 - DECISAO

AREsp 1649402 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo, reconheceu que o agravo deve ser conhecido e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando a baixa dos autos em diligência ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que o relator indique as peças tidas por essenciais ao traslado, reconhecendo que, além das peças previstas no art.587 do CPP (decisão, certidão de intimação e termo de interposição), o relator pode ordenar a juntada de outras peças que reputar necessárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 260/261; conhecido o agravo; deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a baixa dos autos em diligência ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para indicação de peças para traslado.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Formação De Instrumento, Traslado De Peças, Ônus Da Indicação Das Peças, Conversão Em Diligência, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Formação De Instrumento Traslado De Peças Ônus Da Indicação Das Peças Conversão Em Diligência +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de peças consideradas essenciais impede o conhecimento do agravo em execução
  2. 2 Se, ausente peça essencial, deve ser concedido prazo para sanar o vício e converter o julgamento em diligência
  3. 3 Qual o rito aplicável ao agravo em execução (art.197 LEP) e as peças indispensáveis ao traslado nos termos do art.587 do CPP

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo, reconheceu que o agravo deve ser conhecido e deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando a baixa dos autos em diligência ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que o relator indique as peças tidas por essenciais ao traslado, reconhecendo que, além das peças previstas no art.587 do CPP (decisão, certidão de intimação e termo de interposição), o relator pode ordenar a juntada de outras peças que reputar necessárias.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 260/261; conhecido o agravo; deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a baixa dos autos em diligência ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para indicação de peças para traslado.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 260/261 e conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido.