AREsp 1886542 - DECISAO

AREsp 1886542 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi juntada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e houve irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determino também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: OTTONI NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

OTTONI NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procuraações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi juntada a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e houve irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determino também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.