AREsp 1894929 - DECISAO

AREsp 1894929 - DECISAO

Porquanto a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, aplica-se o regime do CPC/2015 e é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º. Assim, inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, inviabiliza-se a aplicação da fungibilidade e não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se houver fixação prévia, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Fungibilidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Fungibilidade

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FHEMIG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 vs 1973
  3. 3 cabimento de agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil e o acórdão recorrido estava em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, aplica-se o regime do CPC/2015 e é cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º. Assim, inexistindo dúvida objetiva sobre o recurso cabível, inviabiliza-se a aplicação da fungibilidade e não se conhece do agravo. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários, se houver fixação prévia, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...