AREsp 1878401 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos e irregularidade na representação processual do ente público, vício não sanado pela parte quando intimada; aplica-se a Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE SARAPUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE SARAPUI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual do ente público
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos e irregularidade na representação processual do ente público, vício não sanado pela parte quando intimada; aplica-se a Súmula 115/STJ e, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites regimentais aplicáveis.
  • Não conheço do recurso.