AREsp 1657582 - DECISAO

AREsp 1657582 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na instância de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada nos precedentes e na Súmula 182 do STJ, de modo que a minuta do agravo não afastou os óbices invocados e o recurso mostrou-se inadmissível.

Parties
Agravante: GLADPORT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conhecido (inadmissível)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLADPORT DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade ao agravo em recurso especial
  3. 3 alcance da decisão de inadmissão do recurso especial como decisão única quanto aos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na instância de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada nos precedentes e na Súmula 182 do STJ, de modo que a minuta do agravo não afastou os óbices invocados e o recurso mostrou-se inadmissível.

Court Disposition

não conhecido (inadmissível)

Orders

  • Não conheço do reclamo.
  • Publique-se.