AREsp 1888418 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, permanecendo a irregularidade de representação não sanada após intimação; aplicou-se a Súmula 115/STJ, e determinou-se a majoração de honorários quando cabível.

Parties: Agravante/recorrente: AC&F SERVICOS TECNICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

AC&F SERVICOS TECNICOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
2 irregularidade na representação processual
3 inadmissibilidade do recurso por falta de pressuposto de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia (art. 85, §11, CPC), observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade
publique-se