AREsp 1886073 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do comprovante de pagamento das custas ao STJ e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção conforme Súmula 187 do STJ; em razão de eventual fixação prévia de honorários, determina-se majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC; assim, o Tribunal não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Deserção do recurso por falta de preparo