AREsp 1882007 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias) e porque inexistia nos autos a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: AELLISON BATISTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
AELLISON BATISTA DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo de 15 dias) e porque inexistia nos autos a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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