AREsp 1840405 - DECISAO

AREsp 1840405 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do agravo em recurso especial;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e a vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado específica e adequadamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), o relator, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, não conheceu do agravo em recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Observar, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015