AREsp 1787226 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, conforme jurisprudência citada.
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- Parties
- Agravante: CLARISSA TAVARES LOPES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
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Parties
CLARISSA TAVARES LOPES
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 3 alegada negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, conforme jurisprudência citada.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Orders
- NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
- Intimem-se.
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