AREsp 1844025 - DECISAO

AREsp 1844025 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante impugnou de forma genérica apenas parte dos fundamentos constantes da decisão agravada (alegando genericamente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83), sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem...

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Parties
Agravante: EDGAR DANIEL GOMES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

EDGAR DANIEL GOMES EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão de inadmissibilidade se apoia em precedentes desta Corte
  3. 3 necessidade de não reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade, pois o agravante impugnou de forma genérica apenas parte dos fundamentos constantes da decisão agravada (alegando genericamente a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83), sem indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa do STJ, requisitos necessários para afastar o óbice da Súmula 83/STJ e para que o recurso especial fosse admitido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se