AREsp 1895526 - DECISAO

AREsp 1895526 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SUELY BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Regimento Interno
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Regimento Interno

Case Brief

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Parties

SUELY BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 30 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.