AREsp 1893056 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/11/2017; interposição em 30/11/2017) e não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já existisse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: WOLNEY DIAS FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 June 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Publicação E Intimação

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios Recurso Especial Publicação E Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 2

Parties

WOLNEY DIAS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 exigência de comprovação de feriado local no ato da interposição
3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo/inadmitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do agravo interposto.
Determinar majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.