AREsp 1891631 - DECISAO

AREsp 1891631 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não sanou o vício após regular intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO VOZNIAK FEITOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Regimento Interno Do STJ, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Regimento Interno Do STJ Súmula 115/stj

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Parties

TIAGO VOZNIAK FEITOSA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 vício na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por falta de requisitos formais

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e não sanou o vício após regular intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.