AREsp 1890008 - DECISAO

AREsp 1890008 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento que comprove a representação do subscritor do agravo e do recurso especial, e pela não regularização tempestiva da representação (preclusão temporal), nos termos do entendimento consolidado (Súmula n.115/STJ) e dos enunciados administrativos aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 protocolização fora do prazo e preclusão temporal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por irregularidade de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento que comprove a representação do subscritor do agravo e do recurso especial, e pela não regularização tempestiva da representação (preclusão temporal), nos termos do entendimento consolidado (Súmula n.115/STJ) e dos enunciados administrativos aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.