AREsp 1895443 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 16/03/2021 e o agravo foi interposto em 13/04/2021, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANA NEUZA BOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA NEUZA BOBATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03 e datas de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade: a parte foi intimada em 16/03/2021 e o agravo foi interposto em 13/04/2021, excedendo o prazo legal de 15 dias úteis; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.