REsp 1893959 - DECISAO

REsp 1893959 - DECISAO

Tratando-se de recurso especial instruído com comprovante de pagamento das custas ilegível, é impossível aferir a regularidade do preparo; diante do entendimento consolidado do STJ e da aplicação da Súmula 187, impõe-se a deserção do recurso, pelo que não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Custas Processuais Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ Regimento Interno

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 comprovação do pagamento das custas processuais
  2. 2 legibilidade do comprovante de pagamento
  3. 3 aplicação da súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Tratando-se de recurso especial instruído com comprovante de pagamento das custas ilegível, é impossível aferir a regularidade do preparo; diante do entendimento consolidado do STJ e da aplicação da Súmula 187, impõe-se a deserção do recurso, pelo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • deserção do recurso
  • Publique-se