AREsp 1888765 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, da ocorrência de feriado local por documento oficial, tornando-o manifestamente intempestivo; assim, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Parties
Recorrente: ANA MENDES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Intempestividade Feriado Local Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANA MENDES BASTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato, da ocorrência de feriado local por documento oficial, tornando-o manifestamente intempestivo; assim, nos termos do CPC e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.