REsp 1939808 - DECISAO

REsp 1939808 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em sanar o vício quando regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AUTO VIAÇÃO JUREMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

AUTO VIAÇÃO JUREMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 inércia da parte em sanar vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela inércia da parte em sanar o vício quando regularmente intimada, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.