AREsp 1799344 - DECISAO
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: BANCO INDUSVAL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
BANCO INDUSVAL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para sua impugnação
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando faltar ataque específico a todos os fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante não impugnou especificamente e em sua totalidade os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula 83/STJ, atraindo por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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