AREsp 1893921 - DECISAO

AREsp 1893921 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 01/03/2021 e interposição em 19/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: PATRICK DOMINGUES DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICK DOMINGUES DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade segundo publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 01/03/2021 e interposição em 19/03/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que permitisse regularização, razão pela qual, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.