AREsp 1888777 - DECISAO

AREsp 1888777 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que a parte recorrente foi intimada em 29/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 23/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ainda, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: ADRELIRIO DA SILVA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ADRELIRIO DA SILVA REIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, já que a parte recorrente foi intimada em 29/10/2020 e o recurso especial foi interposto em 23/11/2020, extrapolando o prazo de 15 dias úteis previsto nos arts. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; ainda, a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior (art. 1.003, §6º, CPC). Determinou-se, quando houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC. Consequentemente, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.