AREsp 1888260 - DECISAO
Não conheço do agravo por deserção, em razão da irregularidade no preparo do recurso especial (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e por intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.
- Parties
- Agravante: ANDERSON CORDOVA DE ALMEIDA CAMPOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Preparo E Custas, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
ANDERSON CORDOVA DE ALMEIDA CAMPOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão
Legal Issues
- 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido (código de barras ausente)
- 2 deserção do recurso especial
- 3 intempestividade do recurso especial (interposição fora do prazo de 15 dias úteis)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por deserção, em razão da irregularidade no preparo do recurso especial (comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras) e por intempestividade, tendo sido o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Publique-se.
Full Case Text
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