AREsp 1886109 - DECISAO
Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: MIGUEL LUCIO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Case Brief
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Parties
MIGUEL LUCIO DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial conforme CPC 1973/2015
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação.
Full Case Text
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