AREsp 1840610 - DECISAO

AREsp 1840610 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); além disso, a simples alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes é insuficiente para afastar o óbice, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Agravante: DELMAR ANTONIO MIOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Do Princípio Da Dialeticidade / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DELMAR ANTONIO MIOTTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Não Conhecimento Do Agravo Por Violação Do Princípio Da Dialeticidade / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastá-la
  3. 3 analogia com a Súmula 182/STJ por falta de ataque específico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); além disso, a simples alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 83/STJ sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes é insuficiente para afastar o óbice, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.